A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil - FENDEPOL, entidade representativa da classe dos Delegados de Polícia em âmbito nacional, manifesta perante seus filiados e à sociedade brasileira, veementes repúdio, inconformismo e perplexidade ao ato de exoneração arbitraria e ilegalmente expedido pelo Governo do Estado de Tocantins em desfavor do delegado de polícia Dr. Bruno Boaventura, com nítidos indícios de violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa e impessoalidade, caracterizando um atentado ao sistema republicano e ao Estado de Direito.
O ato de remoção do delegado de polícia mencionado desobedeceu, ademais, aos preceitos legais estatuídos e consolidados pela Lei Federal 12830/2013, que vincula a obrigatoriedade de ato devidamente fundamentado nas movimentações de lotação de delegados de polícia no exercício de suas atribuições. Todavia, o maior gravame é atestar uma forte indicação de represália de ordem administrativa e política em tal remoção, uma vez que é cediço que a persecução penal legalmente conduzida pelo eminente delegado de polícia estaria causando inconformismo de ordem política em setores do Governo do Estado, o que expõe o viés politicamente direcionado e inaceitável na ordem constitucional vigente.
Referida medida infelizmente avalizada pelo Governo do Estado, além de inquinada de ilegalidade e passível de improbidade administrativa e apuração criminal, demonstra desapreço à moralidade institucional e à valorização do interesse público como eixo primacial nos atos de governo, além de representar perante a sociedade um grave retrocesso no enfrentamento de crimes contra a administração pública perpetrados por setores políticos diversos.
A FENDEPOL aproveita para não apenas mostrar integral apoio aos delegados de polícia de Tocantins, mas solidariedade e coesão plenas na defesa da instituição policial civil e da legalidade. A demonstração de união dos mais de 70 delegados de polícia que se manifestaram em uníssono contra esta anomalia jurídica-institucional merece aplausos e serve como referência de força em defesa do Estado Democrático de Direito.
Outrossim, gostaríamos de apoiar o procedimento apuratório já instaurado pelo Ministério Público de Tocantins no escopo de verificar responsabilidade administrativa, política e cível do Governo do Estado, além de frisar que já estamos providenciando medidas jurídicas de representação contra tais ilegalidades e abuso de poder na forma do que prevê o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal.
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Clamamos às organizações da sociedade civil e à opinião pública do Estado de Tocantins que se insurjam na forma da lei e da democracia contra este ato atentatório à instituição Policia Civil de Tocantins. Pedimos que os cidadãos se unam e apoiem o Sindicato dos Delegados de Polícia de Tocantins, notavelmente presidido pelo delegado de polícia Dr. Mozart Felix, na defesa da moralidade administrativa e da legalidade. O silêncio dos homens de bem não pode ser suplantado pelo sentimento de arrogância daqueles que acreditam no absolutismo do poder político.
Brasília/DF, 21 de novembro de 2018
Rodolfo Queiroz Laterza
Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil
