Uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do Deputado Ricardo Ayres (PSB), tramita na Assembleia Legislativa do Tocantins e pretende mudar o destino das nomeações para o cargo de Procurador Geral do Estado. A PEC nº 01 de 06 de fevereiro de 2019, tem o objetivo de modificar parágrafos dos artigos 51 e 56 da Constituição Estadual (CE), tornando assim possível a livre nomeação de titulares sem necessidade de estarem inclusos na carreira para a ocupação do cargo.
Para o presidente do Sindicato de Delegados da Polícia Civil (Sindepol/TO), Mozart Felix, o cargo requer preparação e independência funcional do profissional e não deve servir para atender interesses particulares dos governantes, por isso a manifestação contrária à PEC apresentada. “O cargo exige do profissional uma preparação técnica e independência, admitir que o órgão seja gerido por alguém não integrante da carreira representaria enorme retrocesso. Outra justificativa para reprovar essa iniciativa é que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) deve ser um órgão do Estado do Tocantins, não pode servir aos anseios do governo, mas sim da sociedade tocantinense. Dito isso é importantíssimo que tenhamos um líder que seja membro da carreira ocupando o cargo de Procurador Geral do Estado, para que seja alguém comprometido com a instituição e não fique à mercê de interesses particulares de governantes”, afirma Mozart.
O presidente da Associação de Procuradores do Estado (APROETO), Rodrigo de Meneses, também se posicionou contrário à PEC e declara que a classe está unida contra a ação que tenta impedir a autonomia dos órgãos e prejudicar a sociedade como um todo. “A carreira está mobilizada para barrar a PEC! O estado do Tocantins tem a previsão na Constituição desde 2007, onde foi estabelecido que o Procurador Geral teria que ser um membro de carreira. A surpresa vinda por parte da Assembleia Legislativa é que querem retirar a obrigatoriedade do Procurador Geral ser membro de carreira, podendo assim serem nomeadas pessoas que não compõem o quadro da PGE. Essa decisão traz um prejuízo enorme à toda a sociedade, pois a PGE possui em seu quadro excelentes profissionais comprometidos com o interesse público”, explica Rodrigo.
O que a PEC propõe e quais parágrafos querem mudar?
O § 1º. artigo 51 da Constituição Estadual é o primeiro que a PEC pretende mudar, na CE ele diz que: “A Procuradoria-Geral do Estado tem como chefe o Procurador-Geral do Estado, de livre nomeação do Governador, dentre os cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada”.
O segundo a passar por mudanças é o artigo 56 que diz: “O Procurador-Geral será nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, dentre os procuradores de carreira.”
De acordo com os artigos, A PEC propõe que as escolhas dos titulares dos dois cargos feitas pelos chefes dos poderes Executivo e Legislativo sejam livres e de fora de carreira, bastando somente ter 35 anos, saber jurídico e reputação ilibada.
