O Sindicato dos Delegados de Polícia do Tocantins, Sindepol/TO, comemora, pois nesta quinta-feira, 12, o do juiz Nilson Afonso da Silva, do Núcleo de Apoio às Comarcas (NACOM) do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), arquivou a sindicância investigativa nº 002/2020-CGPC-TO levantada contra o Delegado filiado, Guilherme Rocha Martins, após entrevista concedida ao programa de TV Fantástico, da Rede Globo, sobre suspeitas de corrupção no Governo do Estado.
A sindicância investigativa foi arquivada pelo juiz dado “a ausência de justa causa para a instauração do processo administrativo”, pois não ficou evidente a violação aos artigos 96, inciso XXIX e 98, inciso IV, alínea ‘C’, ambos da Lei Estadual nº 3.461 de 2019, que embasaram a abertura do inquérito como transgressão disciplinar cometida pelo delegado, uma vez que a concessão de entrevista foi “devidamente precedida de comunicação à Diretora de Polícia da Capital”.
Outro fator levado em consideração para deferimento da sentença foi os Direitos Fundamentais à Liberdade de Expressão, previsto no artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal de 1988, que garante que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Para a presidente do Sindepol/TO, Sarah Lilian de Souza, essa é mais uma grande conquista para a classe, a segunda só essa semana. “Estamos vigilantes sobre os nossos direitos e contentes pela justiça do Tocantins também estar. Vamos continuar lutando em defesa dos nossos filiados sempre que necessário”, argumenta Sarah Lilian.
Por Ascom Sindepol/TO
